1. Identificação da Sociedade de Advogados & Escopo
O presente portal digital (janeiroadvocacia.com.br) é mantido e operado pela Janeiro Advocacia & Consultoria, banca jurídica atuante com excelência e dedicação na área do Direito Previdenciário e Relações de Seguridade Social, sediada na cidade de Umuarama — Estado do Paraná, sob titularidade e responsabilidade técnica direta de:
- Dr. André Luiz Leonardi Janeiro — Advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, sob a OAB/PR nº 84.395;
- Dra. Isis Nunes Dias Janeiro — Advogada regularmente inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Paraná, sob a OAB/PR nº 82.230.
Estes Termos e Condições de Uso regulam o acesso e a utilização dos serviços digitais, conteúdos educativos e canais de contato disponibilizados a qualquer pessoa física ou jurídica que navegar pelas páginas do nosso site.
2. Caráter Informativo do Conteúdo e Compliance com a OAB
Em estrita consonância com o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, o Provimento CFOAB nº 205/2021 (que dispõe sobre a publicidade na advocacia) e o Estatuto da Advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994):
O Direito Previdenciário envolve regras de transição complexas, documentos comprobatórios probos (PPP, LTCAT, CNIS, holerites, laudos periciais) e peculiaridades que somente podem ser avaliadas mediante análise técnica de cada caso concreto.
3. Inexistência de Promessa de Resultado ou Ganho de Causa
A atuação do advogado constitui obrigação de meio, e não de resultado. Isso significa que a Janeiro Advocacia assume o compromisso intransigente de empregar o mais alto padrão técnico, diligência probatória, pontualidade de prazos e dedicação profissional na defesa dos direitos de seus constituintes.
4. Contato Inicial, Sigilo Profissional e Relação Cliente-Advogado
Ao acionar nossos botões de contato via WhatsApp (wa.me) ou formulários digitais, o usuário inicia um diálogo preliminar de triagem administrativa e técnica.
- Sigilo Profissional Inviolável: Todas as informações, relatos e documentos de natureza previdenciária compartilhados pelo usuário durante o atendimento são protegidos pelo sigilo profissional da advocacia, nos termos do Artigo 7º, inciso II da Lei nº 8.906/1994 e do Código de Ética da OAB;
- Formalização Contratual: A relação profissional formal de representação jurídica entre cliente e advogado somente se aperfeiçoa após a análise de viabilidade, a outorga da Procuração ad judicia e a celebração expressa do respectivo Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios;
- Uso Responsável: O usuário compromete-se a prestar informações verídicas e a não utilizar os canais oficiais para transmissão de conteúdos ilícitos, vírus ou spams automatizados.
5. Política de Honorários Advocatícios (Tabela OAB/PR)
A remuneração dos serviços advocatícios prestados pela Janeiro Advocacia obedece rigorosamente aos parâmetros de moderação, ética e proporcionalidade estipulados pela Tabela de Honorários da OAB/PR:
- Ações de Concessão de Benefícios e Atrasados: Pactuados precipuamente na modalidade de honorários de êxito (quota litem), onde a remuneração principal é devida ao término exitoso da demanda sobre o proveito econômico auferido pelo segurado;
- Planejamento Previdenciário e Pareceres: Serviços consultivos e de cálculo aprofundado são precificados de forma clara e prévia mediante proposta de honorários apresentada antes da execução dos trabalhos.
6. Propriedade Intelectual & Direitos Autorais
Todo o conteúdo veiculado neste portal — incluindo textos institucionais, artigos jurídicos, logomarcas, paleta cromática, fotografias da equipe, estruturas de layout e códigos-fonte — é de titularidade exclusiva da Janeiro Advocacia & Consultoria e de seu desenvolvedor WD Web Studio.
É terminantemente proibida a cópia, reprodução integral ou parcial, modificação, engenharia reversa, raspagem automatizada (scraping) ou comercialização de qualquer material sem a autorização prévia e por escrito dos detentores dos direitos autorais, sob as penas da Lei Federal nº 9.610/1998.
7. Links Externos e Portais Governamentais
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A Janeiro Advocacia não possui ingerência sobre o funcionamento, estabilidade, políticas de privacidade ou segurança de portais de terceiros, eximindo-se de qualquer responsabilidade por eventuais instabilidades nas plataformas governamentais.
8. Privacidade, Proteção de Dados (LGPD) e Cookies
O tratamento de dados pessoais coletados neste website é detalhadamente disciplinado em nossa Política de Privacidade & LGPD, a qual contempla:
- As bases legais autorizadoras da LGPD (Lei nº 13.709/2018);
- A utilização de cookies essenciais e tecnologias de armazenamento local;
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9. Alterações dos Termos de Uso
A Janeiro Advocacia reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos a qualquer momento, visando refletir inovações legislativas, novas diretrizes da OAB ou aprimoramentos técnicos nos serviços digitais. Recomendamos a visita periódica a esta página.
10. Legislação Aplicável e Foro de Eleição
Estes Termos são regidos e interpretados em perfeita harmonia com as leis da República Federativa do Brasil, em particular o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906/1994) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Fica expressamente eleito o Foro da Comarca de Umuarama, Estado do Paraná, com renúncia irrevogável a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento.